- IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR
A loja online NFCARPARTS Peças e Acessórios Auto, disponível através do website www.nfcarparts.com, é explorada por:
NFCARPARTS Peças e Acessórios Auto de Edgar Lopes Luís
Website: www.nfcarparts.com
A NFCARPARTS dedica-se à comercialização de peças, componentes, acessórios e produtos relacionados com veículos automóveis.
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da loja online, bem como as condições aplicáveis às compras efetuadas através do website.
Ao efetuar uma encomenda através do website, o cliente declara ter lido e compreendido os presentes Termos e Condições.
- ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Os presentes Termos e Condições aplicam-se às compras efetuadas através da loja online NFCARPARTS.
As vendas podem ser efetuadas a:
- consumidores;
- empresas;
- empresários em nome individual;
- outros profissionais.
Quando o cliente atua como consumidor, aplicam-se integralmente as normas imperativas de proteção dos consumidores previstas na legislação portuguesa e europeia.
Quando a compra é efetuada por uma empresa ou profissional para fins relacionados com a sua atividade económica ou profissional, será aplicado o regime jurídico correspondente à natureza dessa relação contratual.
Nenhuma disposição destes Termos e Condições pretende excluir ou limitar direitos que sejam imperativamente reconhecidos aos consumidores pela legislação aplicável.
- INFORMAÇÃO SOBRE OS PRODUTOS
A NFCARPARTS procura assegurar que as informações disponibilizadas no website sejam completas, corretas e atualizadas.
As fichas dos produtos podem incluir:
- descrição;
- fotografias;
- marca;
- referência;
- referência OE/OEM;
- características técnicas;
- aplicações;
- preço;
- disponibilidade;
- outras informações relevantes.
As imagens dos produtos são, salvo indicação expressa em contrário, meramente ilustrativas.
Podem existir diferenças de embalagem, apresentação ou design relativamente às imagens publicadas, desde que o produto fornecido corresponda às características e requisitos legalmente exigíveis.
A disponibilidade apresentada no website poderá estar sujeita a confirmação.
- COMPATIBILIDADE DAS PEÇAS AUTOMÓVEIS
A correta identificação e compatibilidade de uma peça automóvel depende frequentemente de características específicas do veículo.
Antes da compra, o cliente deverá, sempre que possível, fornecer:
- marca;
- modelo;
- versão;
- ano;
- cilindrada;
- potência;
- combustível;
- matrícula;
- número VIN/chassis;
- referência original da peça;
- ou outros dados técnicos relevantes.
Quando existam diferentes versões da mesma peça ou diferentes aplicações para o mesmo veículo, a NFCARPARTS poderá solicitar informações adicionais antes de confirmar a encomenda.
A indicação de uma aplicação automóvel ou de uma referência equivalente no website não dispensa a confirmação da compatibilidade quando esta dependa de características específicas do veículo.
As referências OE/OEM eventualmente indicadas destinam-se à identificação e comparação da peça e não significam que o produto comercializado seja uma peça original do fabricante do veículo, salvo quando expressamente identificado como tal.
- RESPONSABILIDADE PELA CORRETA APLICAÇÃO
A instalação de peças automóveis deverá ser realizada de acordo com as instruções do fabricante e, quando tecnicamente necessário, por profissional qualificado.
Determinados componentes poderão exigir:
- programação;
- codificação;
- parametrização;
- adaptação;
- calibração;
- diagnóstico eletrónico;
- ferramentas ou equipamentos específicos.
A NFCARPARTS recomenda que estes procedimentos sejam realizados por profissionais habilitados.
A NFCARPARTS não poderá ser responsabilizada por danos resultantes de instalação incorreta, utilização inadequada ou intervenção técnica realizada em desconformidade com as especificações do fabricante, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor relativamente à conformidade do produto.
- PREÇOS
Todos os preços apresentados no website são expressos em euros (€).
Salvo indicação em contrário, os preços apresentados incluem o IVA à taxa legal em vigor.
Os custos de transporte, quando aplicáveis, são apresentados separadamente antes da conclusão da encomenda.
A NFCARPARTS poderá alterar os preços dos produtos a qualquer momento.
O preço aplicável à encomenda será o preço apresentado ao cliente no momento em que a encomenda for submetida, sem prejuízo das situações de erro manifesto de preço.
Caso seja identificado um erro manifesto no preço apresentado, decorrente, por exemplo, de erro técnico, informático ou de introdução de dados, a NFCARPARTS poderá contactar o cliente para confirmar se pretende manter a encomenda pelo preço correto ou proceder ao respetivo cancelamento.
Quando o cancelamento ocorra após pagamento, será efetuado o respetivo reembolso nos termos legalmente aplicáveis.
- PROCESSO DE ENCOMENDA
Para efetuar uma encomenda, o cliente deverá:
- selecionar o produto pretendido;
- adicionar o produto ao carrinho;
- confirmar os produtos e respetivas quantidades;
- indicar os dados necessários para faturação e entrega;
- selecionar o método de pagamento;
- verificar os dados introduzidos;
- confirmar a encomenda.
Antes da conclusão da compra, o cliente terá oportunidade de verificar e corrigir eventuais erros nos dados introduzidos.
A confirmação da encomenda pressupõe a aceitação dos presentes Termos e Condições.
- CONFIRMAÇÃO DA ENCOMENDA
Após a submissão da encomenda, o cliente receberá uma comunicação eletrónica de confirmação.
A confirmação automática da receção da encomenda não significa necessariamente que a mesma tenha sido expedida.
A NFCARPARTS poderá proceder à confirmação da disponibilidade do produto antes de iniciar o processamento da encomenda.
Caso um produto se encontre indisponível, a NFCARPARTS informará o cliente logo que possível e, quando aplicável, apresentará alternativas ou procederá ao reembolso dos valores pagos.
- RECUSA OU CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS
A NFCARPARTS poderá cancelar ou recusar uma encomenda quando exista fundamento legítimo para tal, designadamente:
- indisponibilidade do produto;
- impossibilidade de fornecimento;
- erro manifesto de preço;
- erro manifesto na descrição do produto;
- impossibilidade de confirmação da aplicação ou compatibilidade, quando essencial;
- dados de entrega incorretos ou insuficientes;
- suspeita de utilização fraudulenta;
- impossibilidade de obtenção do produto junto do fabricante ou fornecedor.
Sempre que o cancelamento ocorra após pagamento e seja imputável à indisponibilidade ou impossibilidade de fornecimento pela NFCARPARTS, o cliente será reembolsado dos valores pagos nos termos legalmente aplicáveis.
- MÉTODOS DE PAGAMENTO
A NFCARPARTS disponibiliza os métodos de pagamento indicados no website no momento da compra.
Poderão ser disponibilizados, entre outros:
- MB WAY;
- Multibanco;
- transferência bancária;
- cartão de débito;
- cartão de crédito;
- outros meios de pagamento disponibilizados na loja.
A encomenda poderá ficar pendente até confirmação do respetivo pagamento.
A NFCARPARTS não é responsável por indisponibilidades temporárias dos sistemas de pagamento pertencentes ou operados por terceiros.
- PORTES DE ENVIO
Os custos de transporte são calculados em função das características da encomenda e do destino.
Podem ser considerados, entre outros:
- peso;
- volume;
- quantidade;
- destino;
- método de transporte.
O valor dos portes aplicável à encomenda será apresentado antes da conclusão da compra.
A NFCARPARTS poderá disponibilizar campanhas promocionais de portes gratuitos, sendo as respetivas condições apresentadas no website.
- ENTREGA DAS ENCOMENDAS
As encomendas serão enviadas para a morada indicada pelo cliente.
O prazo habitual de entrega em Portugal Continental poderá ser de aproximadamente 24 a 48 horas úteis, desde que:
- o produto esteja disponível;
- o pagamento esteja confirmado, quando aplicável;
- não existam circunstâncias excecionais que impeçam ou atrasem a entrega.
Os prazos indicados são estimativos, salvo quando seja expressamente indicado um prazo contratual diferente.
A NFCARPARTS não poderá ser responsabilizada por atrasos exclusivamente imputáveis à transportadora ou por circunstâncias que estejam fora do seu controlo razoável.
- RECEÇÃO DA ENCOMENDA E DANOS NO TRANSPORTE
No momento da entrega, recomenda-se ao cliente que verifique o estado exterior da embalagem.
Em caso de danos visíveis, o cliente deverá, sempre que possível:
- fotografar a embalagem e os danos;
- mencionar os danos nas observações da entrega/documento da transportadora;
- contactar a NFCARPARTS logo que possível.
A falta de anotação de danos visíveis na embalagem não implica, por si só, a perda dos direitos legalmente atribuídos ao consumidor relativamente à falta de conformidade do produto.
- DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Quando o cliente seja consumidor e o contrato seja celebrado à distância, dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo é contado nos termos estabelecidos pela legislação aplicável aos contratos celebrados à distância.
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar à NFCARPARTS a sua decisão através de uma declaração inequívoca.
A comunicação poderá ser efetuada através dos contactos disponibilizados no website.
O consumidor poderá também utilizar o formulário de livre resolução disponibilizado pela NFCARPARTS.
- EXCEÇÕES AO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O direito de livre resolução não é aplicável às situações expressamente excluídas pela legislação.
No contexto da atividade da NFCARPARTS, poderão estar abrangidos pelas exceções legalmente previstas, nomeadamente, os bens:
- confecionados segundo especificações do consumidor;
- fabricados de acordo com uma escolha ou decisão individual do consumidor;
- manifestamente personalizados;
- ou outros bens relativamente aos quais a legislação exclua expressamente o direito de livre resolução.
Encomendas especiais à fábrica ou à origem
O simples facto de um produto ser encomendado à fábrica, ao fabricante, ao distribuidor ou à origem não significa, por si só, que o consumidor perca o direito de livre resolução.
A exclusão apenas será aplicável quando a situação concreta se enquadre numa das exceções legalmente previstas.
Assim, uma peça standard, ainda que adquirida especificamente para satisfazer uma encomenda de determinado cliente, não será considerada automaticamente um produto personalizado.
Quando uma peça tenha sido efetivamente fabricada, adaptada ou personalizada segundo especificações individuais fornecidas pelo cliente, a NFCARPARTS poderá informar previamente o cliente de que o direito de livre resolução se encontra legalmente excluído.
- DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS POR LIVRE RESOLUÇÃO
Quando o consumidor exerça validamente o direito de livre resolução, deverá devolver ou entregar os bens à NFCARPARTS dentro do prazo legal aplicável.
O produto deverá ser manuseado apenas na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
O consumidor poderá ser responsabilizado pela depreciação do produto resultante de um manuseamento que exceda o necessário para essa verificação.
Sempre que possível, o produto deverá ser devolvido acompanhado de:
- acessórios;
- documentação;
- componentes;
- embalagem original.
A ausência ou deterioração da embalagem original determina automaticamente a perda do direito de livre resolução, sem prejuízo da eventual responsabilidade do consumidor pela depreciação causada por um manuseamento excessivo.
- CUSTOS DA DEVOLUÇÃO
Salvo quando a lei determine o contrário, os custos diretos da devolução decorrentes do exercício do direito de livre resolução serão suportados pelo consumidor.
Quando a devolução resulte de:
- produto incorreto;
- erro de expedição imputável à NFCARPARTS;
- falta de conformidade abrangida pela legislação;
- ou outra situação imputável à NFCARPARTS;
serão aplicadas as regras legalmente previstas relativamente aos custos de devolução.
- REEMBOLSO EM CASO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a NFCARPARTS procederá ao reembolso dos pagamentos recebidos nos termos previstos na legislação aplicável.
O reembolso será efetuado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação, salvo acordo expresso em contrário.
A NFCARPARTS poderá aguardar a receção dos bens devolvidos ou a apresentação de prova da respetiva devolução, nos termos legalmente permitidos.
- GARANTIA LEGAL E FALTA DE CONFORMIDADE
Os consumidores beneficiam da proteção legal relativa à conformidade dos bens, nos termos da legislação portuguesa aplicável.
Quando um produto apresente uma falta de conformidade existente nos termos legalmente relevantes, o consumidor poderá exercer os direitos previstos na lei.
Dependendo da situação concreta, poderão estar em causa direitos relativos a:
- reparação;
- substituição;
- redução do preço;
- resolução do contrato;
- outros direitos previstos legalmente.
A aplicação destes direitos depende da natureza da falta de conformidade, das circunstâncias concretas e dos requisitos estabelecidos pela legislação aplicável.
- DIFERENÇA ENTRE LIVRE RESOLUÇÃO E GARANTIA
O direito de livre resolução e a garantia legal de conformidade são direitos distintos.
Livre resolução
Permite, em regra, ao consumidor desistir da compra realizada à distância dentro do prazo legal, sem necessidade de apresentar um defeito no produto.
Falta de conformidade
Aplica-se quando o produto não corresponde aos requisitos de conformidade legalmente exigidos.
O exercício de um destes direitos não elimina nem substitui os direitos que possam existir ao abrigo do outro regime.
- SITUAÇÕES QUE NÃO CONSTITUEM FALTA DE CONFORMIDADE
Sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor, não constituem, por si só, falta de conformidade situações resultantes exclusivamente de:
- utilização incorreta;
- montagem incorreta;
- utilização contrária às instruções do fabricante;
- utilização do produto para finalidade diferente daquela a que se destina;
- alterações ou modificações realizadas após a entrega;
- danos provocados por acidente;
- desgaste normal decorrente da utilização;
- danos provocados por outros componentes do veículo;
- utilização em condições incompatíveis com as especificações do fabricante.
Estas situações serão sempre analisadas de acordo com as circunstâncias concretas e com a legislação aplicável.
- PEÇAS ELÉTRICAS E ELETRÓNICAS
Determinadas peças elétricas ou eletrónicas automóveis exigem diagnóstico adequado antes da substituição.
A NFCARPARTS recomenda que o diagnóstico seja efetuado por profissional qualificado.
A simples existência de um código de erro ou de uma avaria no veículo não permite concluir, por si só, que determinado componente seja a causa da avaria.
A instalação ou substituição de um componente sem diagnóstico adequado poderá originar problemas adicionais.
Esta disposição não prejudica os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor relativamente à falta de conformidade do produto.
- BATERIAS, LUBRIFICANTES, GASES E PRODUTOS SUJEITOS A CONDIÇÕES ESPECIAIS
Determinados produtos comercializados pela NFCARPARTS poderão estar sujeitos a regras específicas de armazenamento, utilização, transporte ou segurança.
Incluem-se, entre outros:
- baterias;
- lubrificantes;
- óleos;
- gases refrigerantes;
- produtos químicos;
- produtos classificados como perigosos;
- outros produtos sujeitos a regulamentação específica.
O cliente deverá respeitar as instruções de utilização, segurança e armazenamento fornecidas pelo fabricante.
- ENCOMENDAS EFETUADAS POR PROFISSIONAIS
Quando uma encomenda seja efetuada por uma empresa ou profissional para fins relacionados com a respetiva atividade profissional, não se aplica necessariamente o regime de proteção reservado aos consumidores.
O cliente profissional deverá confirmar previamente:
- referência;
- aplicação;
- compatibilidade;
- quantidade;
- características técnicas;
- condições comerciais.
As condições comerciais específicas acordadas com clientes profissionais prevalecerão quando constem de contrato ou acordo escrito válido.
- FATURAÇÃO
A NFCARPARTS emitirá a respetiva fatura de acordo com a legislação fiscal aplicável.
O cliente é responsável pela correta indicação dos dados necessários à faturação.
No caso de clientes profissionais, deverá ser indicado corretamente o respetivo NIF e restantes dados fiscais necessários.
- PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os conteúdos existentes no website, incluindo:
- textos;
- imagens;
- fotografias;
- logótipos;
- gráficos;
- elementos de design;
- bases de dados;
- conteúdos comerciais;
- estrutura e elementos do website;
estão protegidos pela legislação aplicável.
É proibida a reprodução ou utilização comercial dos conteúdos sem autorização prévia da NFCARPARTS, salvo quando legalmente permitido.
- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A NFCARPARTS trata os dados pessoais dos clientes de acordo com a legislação aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — RGPD.
As informações relativas à recolha, utilização, conservação e direitos dos titulares dos dados encontram-se descritas na Política de Privacidade disponibilizada no website.
- COOKIES
O website poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para:
- assegurar funcionalidades técnicas;
- melhorar a experiência de utilização;
- analisar a utilização do website;
- medir o desempenho;
- disponibilizar determinadas funcionalidades;
- quando legalmente permitido, apoiar atividades de marketing e publicidade.
A utilização de cookies será efetuada de acordo com a legislação aplicável e com a Política de Cookies disponibilizada no website.
- RECLAMAÇÕES
O cliente poderá apresentar reclamações diretamente à NFCARPARTS através dos contactos disponibilizados no website.
A empresa procurará analisar e responder às reclamações apresentadas num prazo adequado.
A apresentação de uma reclamação à NFCARPARTS não impede o consumidor de recorrer às entidades legalmente competentes.
- RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO — RAL
Nos termos da legislação aplicável, os consumidores podem recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competentes.
A NFCARPARTS informa que, para conflitos abrangidos pela competência territorial e material do Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto — CICAP, os consumidores poderão recorrer a esta entidade.
O CICAP tem competência para conflitos de consumo relacionados com a aquisição de bens na sua área geográfica, que inclui Vila Nova de Gaia.
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto — CICAP
Designação: Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto / Tribunal Arbitral de Consumo
Morada: Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
Telefone: 225 029 791 / 225 508 349
E-mail: cicap@cicap.pt
Website: www.cicap.pt
O CICAP disponibiliza mecanismos de informação, mediação, conciliação e arbitragem.
De acordo com o regulamento atualmente em vigor, nos conflitos de consumo cujo valor não ultrapasse 5.000 €, a arbitragem é necessária nos termos previstos no respetivo regime.
A existência de mecanismos de RAL não impede o consumidor de recorrer aos tribunais nos casos legalmente admissíveis.
- LIVRO DE RECLAMAÇÕES
A NFCARPARTS disponibiliza aos consumidores os meios de reclamação legalmente exigidos, incluindo o Livro de Reclamações, nas modalidades aplicáveis à atividade exercida e ao funcionamento da loja online.
O acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico será disponibilizado no website através do respetivo elemento/link legalmente exigido.
- RESPONSABILIDADE
A NFCARPARTS será responsável pelo cumprimento das obrigações que lhe sejam legalmente imputáveis.
Não poderá ser responsabilizada por interrupções ou falhas resultantes exclusivamente de:
- falhas de redes de telecomunicações;
- falhas de sistemas de pagamento de terceiros;
- falhas de plataformas tecnológicas externas;
- indisponibilidade da transportadora;
- acontecimentos de força maior;
- outras circunstâncias que estejam razoavelmente fora do seu controlo.
Esta disposição não exclui nem limita responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas ou limitadas.
- FORÇA MAIOR
A NFCARPARTS não será responsável pelo atraso ou incumprimento de obrigações quando este resulte de acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis fora do seu controlo razoável.
Podem incluir-se, quando aplicável:
- catástrofes naturais;
- incêndios;
- inundações;
- falhas generalizadas de energia;
- perturbações graves de telecomunicações;
- greves;
- perturbações relevantes dos transportes;
- atos de autoridades públicas;
- conflitos;
- outras situações legalmente qualificáveis como força maior.
- SEGURANÇA E UTILIZAÇÃO DO WEBSITE
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita e responsável.
É proibido utilizar o website para:
- atividades fraudulentas;
- introdução de software malicioso;
- tentativa de acesso não autorizado;
- interferência com os sistemas;
- recolha ilícita de dados;
- utilização que viole a legislação aplicável.
A NFCARPARTS poderá adotar medidas destinadas a proteger os seus sistemas e utilizadores.
- ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES
A NFCARPARTS poderá atualizar os presentes Termos e Condições sempre que necessário, nomeadamente devido a:
- alterações legislativas;
- alterações regulamentares;
- alterações da atividade;
- alterações da plataforma;
- introdução de novos produtos ou serviços.
A versão aplicável à compra será, em regra, a versão disponibilizada no website no momento da celebração do contrato, sem prejuízo das disposições legais imperativas.
- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que possam ser aplicáveis.
Nenhuma cláusula destes Termos e Condições poderá ser interpretada como uma renúncia antecipada a direitos legalmente reconhecidos aos consumidores.
- CONTACTOS
Para informações, esclarecimentos, reclamações, devoluções ou questões relacionadas com encomendas:
NFCARPARTS Peças e Acessórios Auto
Última atualização: 4 de setembro de 2026