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Litígios de Consumo
ADERENTE - 2021:
Av. da República 44, 3º Esq.
1050-194 Lisboa
Atendimento telefónico:
Tlf.: 21 795 16 96 | 21 782 73 30 (Custo de chamada para a rede fixa nacional)
Tm.: 96 477 19 28 | 91 871 33 78 (Custo de chamada para a rede móvel nacional)
Email: info@arbitragemauto.pt
Horário:
Segunda a sexta-feira
9:00 às 18:00
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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em conformidade com o Artigo 18º da Lei 144/2015, poderá para a resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) recorrer às entidades competentes ou usar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers.
Mais informações em www.consumidor.pt.
Entidades competentes em Portugal:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Endereço:
Rua Damião de Góis, n. 31 – Loja 6
Porto, 4050-225
Portugal
Contactos:
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Site Web: http://www.cicap.pt
Telefone +351 225508349 (Custo de chamada para a rede fixa nacional)
Cobertura geográfica:
Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.