Litígios de Consumo

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em conformidade com o Artigo 18º da Lei 144/2015, poderá para a resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) recorrer às entidades competentes ou usar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers.

Mais informações em www.consumidor.pt.

Entidades competentes em Portugal:

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Endereço:

Rua Damião de Góis, n. 31 – Loja 6
Porto, 4050-225
Portugal

 

Contactos:

E-mail: cicap@mail.telepac.pt

Site Web: http://www.cicap.pt

Telefone +351 225508349

 

Cobertura geográfica: 

Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.